A Câmara Municipal de Anhanguera realizou, na noite desta sexta-feira (20/2), sessão ordinária seguida de sessão extraordinária para votar, em segunda deliberação, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. A convocação foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Welton José da Silva, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
As matérias aprovadas tratam da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, em adequação ao piso nacional da categoria.
Revisão geral de 4,26%
O Projeto de Lei nº 001/2026 autoriza a concessão de revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos e proventos dos servidores ativos, efetivos e comissionados, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes políticos. O índice corresponde à recomposição inflacionária com base no IPCA acumulado.
O texto também estabelece que os servidores que recebem salário mínimo terão os vencimentos atualizados conforme o percentual definido pelo Governo Federal, passando ao valor de R$ 1.621,00.
Durante a discussão, o 1º secretário, Dr. Lucas Alessandro Miranda Guimarães, destacou que a revisão representa compromisso com a responsabilidade fiscal e com a valorização dos servidores. Segundo ele, a medida assegura a recomposição das perdas inflacionárias sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Novo piso para ACS e ACE
O Projeto de Lei nº 002/2026 atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120/2022. Com a medida, o vencimento passa de R$ 3.036,00 para R$ 3.242,00, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O líder do Governo na Casa, vereador Dercilio Rodrigues Dias, ressaltou que a proposta cumpre determinação constitucional e reconhece o papel estratégico dos agentes na atenção básica, reforçando a importância do trabalho desenvolvido nas comunidades.
Reajuste de 5,40% para o magistério
O Projeto de Lei nº 003/2026 concede reajuste de 5,40% no vencimento base dos profissionais do magistério municipal, adequando os salários ao piso salarial profissional nacional da educação básica, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
A proposta assegura que a atualização seja aplicada de forma integral nas respectivas classes, preservando progressões funcionais e os princípios de valorização da carreira.
O vice-presidente da Câmara, Washington Luiz da Silva, enfatizou que o reajuste reforça o compromisso do Legislativo com a educação e a qualidade do ensino no município.
Já o vereador Marco Aurélio Rosa destacou o diálogo entre Executivo e Legislativo como fator essencial para viabilizar os avanços.
O presidente da Câmara, Welton José da Silva, avaliou que a aprovação dos projetos reafirma o papel institucional do Legislativo na análise responsável das matérias, garantindo direitos aos servidores e respeito aos limites legais.
Impacto orçamentário
De acordo com declaração técnica anexada aos projetos, o percentual de despesa com pessoal do município fechou o último quadrimestre de 2025 em 35,61%, abaixo do limite prudencial de 51,30%. Com a aplicação dos reajustes, a estimativa é de que o índice alcance aproximadamente 36,45% em 2026, permanecendo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As sessões extraordinárias foram realizadas no plenário da Câmara após a sessão ordinária regimental, com pauta exclusiva voltada às matérias que motivaram a convocação.
A Câmara Municipal é composta pelos vereadores: Welton José da Silva – Latinha (Presidente); Washington Luiz da Silva (Vice-Presidente); Dr. Lucas Alessandro Miranda Guimarães (1º Secretário); Wesley Mariano Borges (2º Secretário); Marco Aurélio Rosa – Bodinho; Reginaldo Araújo Pires; José Fábio da Nóbrega; Dercilio Rodrigues Dias e Gabriel Miranda Barbosa.
