A Câmara Municipal de Três Ranchos aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 8 de setembro, o Projeto de Lei nº 17/2025, que institui o Serviço de Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada. A proposta, encaminhada pelo Executivo, visa fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, assegurando o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Serviço de Família Acolhedora será destinado a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por decisão judicial, oferecendo acolhimento provisório em ambiente familiar. O programa contará com acompanhamento psicossocial e articulação entre diferentes órgãos, como Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e secretarias municipais. As famílias acolhedoras receberão formação, orientação contínua e um auxílio financeiro mensal para garantir a manutenção dos acolhidos.
Já o Programa de Guarda Subsidiada busca oferecer suporte financeiro e técnico às famílias extensas, ampliadas ou com vínculo afetivo que assumam legalmente a guarda de crianças e adolescentes em situação de risco. O objetivo é evitar a institucionalização e preservar os laços familiares e comunitários, garantindo maior estabilidade e cuidado adequado.
Na justificativa do projeto, o prefeito Haroldo Calaça (União Brasil) destacou: O Serviço de Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada irão contribuir para que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos preservados, vivendo em ambientes familiares que favoreçam o desenvolvimento físico, social e emocional.
O presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Rezende – Ricardo Ico (União Brasil), avaliou positivamente a aprovação: Esta é uma conquista para Três Ranchos, pois demonstra a responsabilidade do município em assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. É um projeto que humaniza o acolhimento e valoriza a família como núcleo essencial para o desenvolvimento.
Com a aprovação da lei, Três Ranchos passa a integrar a lista de municípios goianos que adotam políticas públicas de acolhimento familiar, reforçando o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescente
