Texto cria regras para monitoramento de dados pessoais durante o exercício da profissão, como previsto na Constituição
Um projeto de lei apresentado no Senado nesta semana pretende criar uma série de regras para impedir espionagem contra jornalistas e advogados e, assim, garantir a proteção do exercício da profissão. Ele estabeleceria normas de monitoramento de dados pessoais e bloqueio do acesso ilegal de informações privadas por meio de órgão públicos. O PL também prevê uma pena de dois a quatros anos em casos de espionagem ilegal. Maria Jamile José, advogada criminalista, alerta que a proteção não se aplica, obviamente, se o indivíduo utiliza da sua profissão para praticar crimes.
Últimas
